norma nº 4410/2025

. Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
pe 94 DE afifi@io 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 277.101,44, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
LEIN® 4410 DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 277 
sete mil, cento e um reais 
orcamentaria 
abrir Credito Adicional 
101,44 (duzentos e setenta e 
e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificacao 
FONTE 1661 - R$ 277.101,44 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FPROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014 2 122— Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS _ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1661 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 400000 
33.90.30.02.1661 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5000.00 
3.90.30.03.1661 | Materiais para Escritério e Expediente R$ 5.000,00 
:\:;@ ) 30 04.1661 | Mat. Vest., Unif.. Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 25000.00 ‘ 33.90.30.06.1661 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico RS 2.000,00 33.90.30.07 1661| Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas RS 34.000.00 
33.900.30.08 1661 | Combustiveis e Lubrificantes RS 500000 
33 90 J{) 10,1681 Mat. Cons., Manut. Adaptacéo Veiculos Préprios R$ 7.000,00 
133.90 30.14.1661 Materiais para Protecdo e Sequranca RS 2.000,00 
f"%é 90.30.21. 1661 Mats. Cons. e Manutencao Bens Moveis/Imoveis R$ 2.000,00 
33.00.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2006000 | 
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 800000 
33.90 32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 1000000 
33.90.36.03.1661 Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 5.000,00 
33.90.39.05.1661 Servigos de Telefonia R$ 200000 
xi 90.39.08.1661 Servigos ref. Eventos e Shows R$ 15000.00 
133.¢ JO 39.10.1661 Bens Imodveis —~ Locacao Pessoa Juridica RS 6.600,00 
33.90.39.15.1661 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica RS 10.000,00 
| g«. 90.39.16.1661 Servicos de Copias, Reproducoes e Recargas RS 940000 
33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicagtes R$ 200000 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
www miguelpereira r.gov. br - administracao@miguelpereira ij gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
133.90.39.32 1661 | Locacao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica |R$ 5.000,00 
;’3 90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros ~ |R$ 25.000.00 
'33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicacdo — P_ Juridica R$ 4.000,00 
44 90 52 01 1661 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 19.000,00 
44 90.52.03.1661 Mobiliario em Geral R$ 10.000,00 
44.90 52 .04.1661 Eletrodomésticos RS 40.000,00 
44 90 52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros RS 13.10144 
Art. 27 - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAQ EM 31/12/2024 
Conta : 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Déspambiisdades R$ 337.138,63| Obrigacgbes R$ 66037 19 
Superavit RS 277.101.44 
Total R$ 337.138,63 Total RS 337.138,63 
Art. 3% -O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposi¢cdes em contrario. 
gisssn OLi ,OC' PO 
> ki (deMr, S 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www miguelpereira 1. gov. br - administracao@miguelpereira.rj. gov br