norma nº 4411/2025

i Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEIN° 4411 DE &% DE 00(\)/«967 DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 204.076,61, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 204.076,61 (duzentos e quatro mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos) com a seguinte classificacio orgamentaria. 
FONTE 1660 - R$ 204.076,61 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestao Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144,90 52.02.1660 | Aut., Cam., Maguinas, Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 204 076 61 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo Gnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n® 
101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGCAO EM 31/12/2024 
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos IGDPBF Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 204.110.61 Obrigagoes R$ 34.00 
Superavit R$ 2{}4076;5’? B 
Total R$ 204.110,61 thg} R$ 20411061 i 
Rua Frefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
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. 3% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — 
e as disposicdes em contrario. 
Municipio de M guef Pereira 
A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacédo, revogando- 
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