norma nº 4412/2025

Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4412 pE &8 e mq,g% DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 38.733,66, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 38.733.66 (trinta e oito mil, 
setecentos e trinta e trés reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 38.733,66 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistencia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestao Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.03.1660 Material para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.20.1660 | Material p/a Conser. de Computadores e Periféricos R$ ~ 2.000.00 
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 200000 
33.90.39.15.1660 Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 2.000,00 
33.90.39.16.1660 Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ 5000,00 
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicagbes R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1660 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 2.000,00 
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informacao. e Comunicacao R$ 2.000,00 
144.90.52 01.1660 Magquinas e Equipamentos de Informatica R$ 5.000,00 
144.90.52.03.1660 Mobiliario em Geral - R$ 5.000,00 
44 90 52 04 1680 Eletrodomesticos R$ 400000 
144.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 473366 
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n® 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.ri.gov.br - administracac@migueipereira.ij. gov.br 
% Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2024 
Conta : 1024544-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
| Disponibilidades R$ 38.733,66 Obrigacdes R$ 0,00 
Superavit RS 3873366 | 
 Total R$ 38.733,66 & Total RS 38.733,66 
“Art. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata ¢ Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Perejra, - , ole 2095 
oL ©G 9oVT 
16 L AAYDLO AT 
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Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miquelpereira. rj gov.br - administracao@miguelpereira.ij.gov hr