norma nº 4413/2025

LEIN® 4.413 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
DE A4 DE a,&g%tv DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 179.238,23 em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIL 
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Or¢camentaria, na importancia R$ 179.238,23 (cento e setenta e nove 
i, duzemoa@ e trinta e oito reais e vinte e trés centavos) com a seguinte ciasszflcac;ao 
orcamentaria 
FONTE 1660 - R$ 179.238,23 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014 2 120~ Protegdo Social Basica ~ PSB 
ELEMENTO DA DESPESA. 
33.90.30.01.1860 Mat., Ut. em Geral Copa. Cozinha, Mesa/Outros RS 1.000,00 . 
1 33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene RS 3 000,00 
33.90.30.03.1660 Material para Escritério e Expediente RS 3.000,00 
3390 30 04 1660 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 
133.90.30.06.1660 Mat. Escolar , Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 4.000.00 
.90.30.07.1660 | Géneros Aliment icios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
1 33.90.30.08.1660 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 = 
;”% 90.30 101660 Mat Cons., Manut Adaptacao Veiculos Proprios RS 3,000,00 |
33.90.30 14 1660 Materiais para Protecao e Seguranga R$ 1.000.00 
33 %0 30.21.1660 | Mats. Cons. e Manutencao Bens Moveis/Imoveis RS 1,000,00 
3.90.30.23.1660 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2| DOO 00 
33 90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros RS 400000 | 
33.90.32.05.16860 | Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00 | 
33.90.36.03.1660 Bens Imoéveis — Locacao de Pessoa Fisica RS 2.000.00 5 
33.90.39.05.1660 : Servicos de Telefonia - R% 2,.000.00 | 
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 30,000.00 | 
33 90.39.10.1660 Bens Imdveis — Locagéo Pessoa Juridica R$ 2000.00 
133.90.39.15 1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 7.000.00 
133.90.39 16.1660 | Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ ' 
www migueipereira ri.gov.br 
feito Manoe! Guitherme Barbos . n? 375 Centro, Miguel Pereira-RJ 
- mmfmc* acao@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
33.90.39.19 1660 Assinaturas e Publicactes RS 2.000,00 
33.90.39.32.1660 | Locacao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica RS 2.000.00 
33.90.39.99 1660 Servicos de Terceiros ~ Pes. Juridica - Outros R 2LH23820 
33.90.40.01.1660 " Serv. Tecnologia Informacao. e Comunicacao RS 4 000,00 
44.90.62.01.1660 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 10.000,00 
44 90.52 03 1660 Mobiliario em Geral RS 7.000,00 
44 90.52.04.1660 Eletrodomesticos R$ 25.000,00 
144.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito séo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320. ée 
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Regponsab ilidade Fiscal (LRF e 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta ;. 0020291 -6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
ATlVO PASSIVO 
Fmancetro Financeiro ” 
Dismmnbsidade@ R$ 230.247 93 Obrigacbes R$ 51.00970 
Superavit RS 179.238.23 
Total R$ 230.247,93 | Total R$ 230 247 93 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso | 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposicbes em contrario. 
Municipio de Mi guei Pereira, 
Em o249 W28 
PEDRO PAU / 
"“o . »Fraa 
Prefeito 2 &45\_?. hwfl‘b 
. oAwuso￾Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Migue! Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.ri.gov.br