norma nº 808/2025

AMARAHUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem O [ G [ 25 
Estado do Rio de Janeiro '0.0.n° A129 .Pagis)_Lt - Camara Municipal de Miguel Pereira LAy /uhww_} 
“*““ _ Mesa Diretora i\ SERVIDOR WISHILPERTIRA o . 
RESOLUCAO N° 808, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Diego 
Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis 
Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis 
Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 15 e retorno previsto em 19 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacdo, nos termos da Resolucéo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugdo n° 798, de 06 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugéo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucédo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, \ o Em 5 de setembro de 2025. /| ( ‘, 
VITOR BATISTA RALHMDE AFONSECA MARIO LUIé PEDROSO DAS NEVES 
,f'Pt}esident’e j Vice-Presidente \ 
| \ 
\ EREIRA DOS SANTOS EVANDRO CAR ARDOSO BARRETO 
-1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 1 de 1