norma nº 312/1964

 
do 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
“CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBNRAÇÃO Nº, 312, DE 10 DE JULHO DE 1964. 
A CÂMARA MUCIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
OLIBERAÇÃO: k 
+, ia es Arte 1º - O Paragrafo 2º, do art. 24, da Deliberaçao nº, 297, passa 
. Did A “ a a ter a seguinte redacãos " $ 2º. Expirado o prazo para pagamento à boca do 
cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 10% (dez por cento)! 
Arte 2º - À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao, revogadas as dispásições em contrário.