| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Altera o art. 5º e revoga o art. 15º da Resolução nº 638, de 02 de março de 2011. Altera o art. 2º, da Resolução nº 643, de 13 de dezembro de 2012. |
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, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete da Presidência RESOLUÇÃO Nº 645 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013 “Altera o art5º e revoga o art.15º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011. Altera o art.2º, da Resolução nº643, de 13 de dezembro de 2012”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica alterado o 84º, inciso VII, do art.5º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011 (ANEXO Il — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão) com o fim de extinção de 11 (onze) de cargos de assessor parlamentar, passando a vigorar $4ºcom a seguinte redação: [...] VIl - Assessor parlamentar — 11 cargos- DAS 6; [...] IX— Secretário parlamentar — 11 cargos — DAS 3; Art. 2º. Fica alterado o art.2º, da Resolução 643, de 13 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “art.2º. O quantitativo de cargos de Assessor Parlamentar é de 11 (onze), alterando, portanto, o ANEXO II — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão — Res.638/2011.” Art. 3º. Fica revogado o art.15º, PARÁGRAFO ÚNICO,da Res.638/2011. Autoriza, portanto, ao Poder Legislativo a imprimir os atos para realização do concurso público. Art. 4º. As atribuições para o cargo de secretário parlamentar, estão insertas no ANEXO 111.153. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. | / / Art,6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com/seus!efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (1 Câmara Municipal de MiguePlereira, em 13 de deard2013. «a Wducade Eduardo Paulo Corrêa Edmundo rto de Assunção do Amaral Presidente da Câmara e-Presidente da Câmara n. José Renato Siqueira da Silva Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário | 2º Secretário | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro —- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete da Presidência RESOLUÇÃO Nº 645 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013 “Altera o art5º e revoga o art.15º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011. Altera o art.2º, da Resolução nº643, de 13 de dezembro de 2012”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica alterado o 84º, inciso VII, do art.5º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011 (ANEXO Il — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão) com o fim de extinção de 11 (onze) de cargos de assessor parlamentar, passando a vigorar $4ºcom a seguinte redação: [...] VIl - Assessor parlamentar — 11 cargos- DAS 6; [...] IX— Secretário parlamentar — 11 cargos — DAS 3; Art. 2º. Fica alterado o art.2º, da Resolução 643, de 13 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “art.2º. O quantitativo de cargos de Assessor Parlamentar é de 11 (onze), alterando, portanto, o ANEXO II — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão — Res.638/2011.” Art. 3º. Fica revogado o art.15º, PARÁGRAFO ÚNICO,da Res.638/2011. Autoriza, portanto, ao Poder Legislativo a imprimir os atos para realização do concurso público. Art. 4º. As atribuições para o cargo de secretário parlamentar, estão insertas no ANEXO 111.153. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. | / / Art,6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com/seus!efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (1 Câmara Municipal de MiguelPereira, em 13 de deard2013. «a Wducade Eduardo Paulo Corrêa Edmundo rto de Assunção do Amaral Presidente da Câmara e-Presidente da Câmara n. José Renato Siqueira da Silva Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário | 2º Secretário | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro —- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ANEXO 111.13 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar DAS3 Indicação Atribuições da Função Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar; Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vaga s 11(onze) ANEXO 111.13 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar DAS3 Indicação Atribuições da Função Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar; Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 11(onze)