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norma nº 645/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 645 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAltera o art. 5º e revoga o art. 15º da Resolução nº 638, de 02 de março de 2011. Altera o art. 2º, da Resolução nº 643, de 13 de dezembro de 2012.
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, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 645 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013
“Altera o art5º e revoga o art.15º, da
Resolução nº638, de 02 de março de 2011.
Altera o art.2º, da Resolução nº643, de 13 de
dezembro de 2012”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o 84º, inciso VII, do art.5º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011
(ANEXO Il — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão) com o fim de extinção de 11
(onze) de cargos de assessor parlamentar, passando a vigorar $4ºcom a seguinte redação:
[...]
VIl - Assessor parlamentar — 11 cargos- DAS 6;
[...]
IX— Secretário parlamentar — 11 cargos — DAS 3;
Art. 2º. Fica alterado o art.2º, da Resolução 643, de 13 de dezembro de 2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“art.2º. O quantitativo de cargos de Assessor Parlamentar é de 11 (onze), alterando,
portanto, o ANEXO II — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão — Res.638/2011.”
Art. 3º. Fica revogado o art.15º, PARÁGRAFO ÚNICO,da Res.638/2011. Autoriza, portanto, ao
Poder Legislativo a imprimir os atos para realização do concurso público.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de secretário parlamentar, estão insertas no ANEXO 111.153.
 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. | /
/
Art,6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com/seus!efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (1 
 
 
Câmara Municipal de MiguePlereira, em 13 de deard2013.
«a 
Wducade
Eduardo Paulo Corrêa Edmundo rto de Assunção do Amaral
Presidente da Câmara e-Presidente da Câmara n.
José Renato Siqueira da Silva Albino Gonçalves Portella Junior
1º Secretário | 2º Secretário
|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro —- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 645 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013
“Altera o art5º e revoga o art.15º, da
Resolução nº638, de 02 de março de 2011.
Altera o art.2º, da Resolução nº643, de 13 de
dezembro de 2012”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterado o 84º, inciso VII, do art.5º, da Resolução nº638, de 02 de março de 2011
(ANEXO Il — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão) com o fim de extinção de 11
(onze) de cargos de assessor parlamentar, passando a vigorar $4ºcom a seguinte redação:
[...]
VIl - Assessor parlamentar — 11 cargos- DAS 6;
[...]
IX— Secretário parlamentar — 11 cargos — DAS 3;
Art. 2º. Fica alterado o art.2º, da Resolução 643, de 13 de dezembro de 2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“art.2º. O quantitativo de cargos de Assessor Parlamentar é de 11 (onze), alterando,
portanto, o ANEXO II — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão — Res.638/2011.”
Art. 3º. Fica revogado o art.15º, PARÁGRAFO ÚNICO,da Res.638/2011. Autoriza, portanto, ao
Poder Legislativo a imprimir os atos para realização do concurso público.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de secretário parlamentar, estão insertas no ANEXO 111.153.
 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. | /
/
Art,6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com/seus!efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (1 
 
 
Câmara Municipal de MiguelPereira, em 13 de deard2013.
«a 
Wducade
Eduardo Paulo Corrêa Edmundo rto de Assunção do Amaral
Presidente da Câmara e-Presidente da Câmara n.
José Renato Siqueira da Silva Albino Gonçalves Portella Junior
1º Secretário | 2º Secretário
|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro —- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
ANEXO 111.13
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar
 
 DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar;
Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vaga
 
s 11(onze) 
 
 
ANEXO 111.13
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar
 
 DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar;
Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas
 
11(onze) 

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