br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 15/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAltera a Redação do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id112

Originating matéria

matéria 264 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera a redação do artigo 108, da Lei 
Orgânica do Município de Miguel 
Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do a art. 108 da Lei Orgânica do 
Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer 
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos 
espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas, 
refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade 
urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou 
convencionais, patinetes, dentre outros."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de agosto de 2019.
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
2º Secretário

open original →