| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA – RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. “Altera a redação do artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do a art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas, refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou convencionais, patinetes, dentre outros." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de agosto de 2019. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA Vice-presidente CRISTIANO MAIA ARANTES 1º Secretário VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 2º Secretário