| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR NºdOM DE nO“DE NOVEMBRO DE2013. “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Altera o Parágrafo Unico do Art. 21, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, passandoa ter a seguinte redação: “Parágrafo Unico. Não são considerados de efetivo exercício para o estágio probatório os afastamentos previstos no Art. 37 desta Lea, exceto os elencados nos incisosI, III, IV e XI.” Art. 2º - Esta Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em, 04, dedeze nba o de 2013. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A j / Claudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR NºdOM DE nO“DE NOVEMBRO DE2013. “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Altera o Parágrafo Unico do Art. 21, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, passandoa ter a seguinte redação: “Parágrafo Unico. Não são considerados de efetivo exercício para o estágio probatório os afastamentos previstos no Art. 37 desta Lea, exceto os elencados nos incisosI, III, IV e XI.” Art. 2º - Esta Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em, 04, dedeze nba o de 2013. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A j / Claudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235