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norma nº 204/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAltera o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
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matéria 2034 →

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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR NºdOM DE nO“DE NOVEMBRO DE2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Altera o Parágrafo Unico do Art. 21, da Lei Complementar nº
038, de 28 de janeiro de 1998, passandoa ter a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. Não são considerados de efetivo exercício para o
estágio probatório os afastamentos previstos no Art. 37 desta Lea,
exceto os elencados nos incisosI, III, IV e XI.”
Art. 2º - Esta Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em, 04, dedeze nba o de 2013.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 A j
/
Claudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR NºdOM DE nO“DE NOVEMBRO DE2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Altera o Parágrafo Unico do Art. 21, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, passandoa ter a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. Não são considerados de efetivo exercício para o
estágio probatório os afastamentos previstos no Art. 37 desta Lea, exceto os elencados nos incisosI, III, IV e XI.”
Art. 2º - Esta Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em, 04, dedeze nba o de 2013.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
 A j
/
Claudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235

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