norma nº 459/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTARN.® 459 . DE A@ DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA 
DESCRICAO DE PRE-REQUISITOS AOS 
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM 
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a descrigdo de pré-requisitos aos profissionais que 
atuardo em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente, conforme Anexo 
Unico. 
Art. 2° Tais alteragbes foram identificadas recentemente e visam maior 
eficiéncia na selecao de profissionais atraves de concurso publico e na atuagao 
destes de acordo com a realidade atual, inclusive na formacao oferecida atualmente 
aos profissionais da area de educacgéao. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeitc Manoel Guilherme Barbosa, 375, Ceniro, Miguel Pergira-RJ, CEF 26 300-000 
prefeitura@migueipersira.ij.gov. b
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b 
wiggn 18L188 
LEI COMPLEMENTAR N.° 459 ,DE 1o DE SETEMBRO DE 2025. 
ANEXO UNICO 
CARGO LEI A SER PRE REGUISITO PRE REQUISITO _______ ALTERADA ANTIGO B ATUALIZADO _ 
fnsing Médio Curse Normal 
PROFISSIONAL DE | LC 442 pE | formasdo de FProfessores. Ensino Medio Completo, mais Curso de 
Lcom curso de extensiio de no | extens@o em Educacdc Especial de no 
MAD ESEULAR HIRIE 00 Favia) 2043 em minimo 200 horas, reconhecido pelo MEC. 
Ensino Médio Completo, mais Cursc de 
extensdo em Oficineiro de no minimo 180 
horas, reconhecido pelo MEC. 
PROFISSIONAL DE 
APOIO ESCOLAR AC 
TEMPO INTEGRAL 
LC 442 DE | Ensino Médio Curso Normal 
29/04/2025 | Formagiio de Professores 
AUXILIAR DE %Ensino Meédio Completo. na N . 
DESENVOLVIMENTO ;36‘213001% Ensino Médic Completo ‘Normal (Formacéo de Professores) ou Ensine 
INFANTIL | Superior Completo em Pedagogia 
Rua Prefeito Mance! Guilherme Barbosa, 375. Centro, Migus! Pereira-RJ, CEP 26 300-000 
prefeitura@miguelpereira.r. gov.br