norma nº 4416/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
e 
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LEI N° 4.416 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 3.247.788,19, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 3.247.788,19 (trés mithdes duzentos e quarenta e sete 
mil setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), obedecendo as seguintes 
classificacdes orcamentarias: 
FONTE 1600 — R$ 883.788,19 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agoes e Servigos 
Publicos de Satide) 
FONTE 1601 — R$ 19.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos Publicos de Saude) 
FONTE 1621 — R$ 20.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1635 — R$ 45.000,00 (Royalties do Petroleo e Gas Natural vinculados a Saude) 
FONTE 1704 — R$ 2.280.000,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensagoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao 
Primaria a Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 228.788,19 
33.90.39.10.1600 | Bens Imoéveis - Locagao Pessoa Juridica R$ 300.000,00 
33.90.39.17.1600 | Servicos de Manutencéo de Veiculos Proprios R$ 175.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagao de Unidades de Atencao Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.500,00 
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros R$ 7.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 - Constru¢ao do Complexo de Salude ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1704 | Execucéo de Obras e Projetos |R$ 2.280.000:00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 45.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 30.000,00 
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participagdo em Consércio Publico R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.99.1621 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovagao da 
Rede de Atencgéao Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.01.1621 |Maquinas e Equipamentos de Informatica |R$ 10.000,00 | 
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos das 
anulacgdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencéo 
Primaria a Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 703.788,19 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagcéo de Unidades de Atencao Especializada em 
Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 19.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000. 10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutencao da Rede de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.33.1635 | Plano de Saude e Assisténcia Médica |R$ 45.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
% 5 fl 
(WIGUEL PEREIRA 
- T _==~MA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
FI EMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 180.000,00 | 
33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 2.280.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Aten¢cao Primaria a Saude - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacao da 
Rede de Atencao Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.99.1621 |Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 10.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 09 de Setembro de 2025