norma nº 4417/2025

Estado’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.417 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 288.096,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 288.096,00 (duzentos e oitenta e oito mil e noventa e 
seis reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1604 - R$ 288.096,00 (Transferéncias provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia Em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 288.096,00 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2024) R$ 289.588,00 
2 - Arrecadagéao do 2° periodo X1 (julho & dezembro/2024) R$ 319.112,00 
Total R$ 608.700,00 
3 - Arrecadacgéao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2025) R$ 425.040,00 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 440.544 00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 425.040,00 x 100 = 146,77 % 
1° periodo de X1 R$ 289.588,00 
A = 146,77 % -100,00 =46,77 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 319.112,00 x 46,77 % = R$ 149.248,68 
da
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 319.112,00 + R$ 149.248,68 = R$ 468.360,68 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 440.544,00 
B) Arrecadacgao (C + D) R$ 893.400,68 
C) Do dia 01/01/2025 a 31/07/2025 R$ 425.040,00 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 468.360,68 
Valor do provavel excesso de arrecadagio (B - A) R$ 452.856,68 
Este crédito (-) R$ 288.096.00 
Saldo disponivel R$ 164.760,68 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACE 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1713.50.3.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agdes e 
Servigos Publicos de Saude 
1713.50.3.1.003 — Agentes de Combates as Endemias 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira,