norma nº 4420/2025

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.420 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 147.552,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 147.552,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e 
cinquenta e dois reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1604 - R$ 147.552,00 (Transferéncias provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de 
Combate as Endemias) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 - Atengao Basica da Salde ELEMENTO DA DESPESA: 
131.90.11.01.1604 |Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 147.552,00 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2024) R$ 1.146.544,00 
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2024) R$ 982.752,00 
Total R$ 2.129.296,00 
3 - Arrecadacgao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2025) R$ 1.232.616,00 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 1.965.504,00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 1.146.544.00 x 100 = 93,02 % 
1° periodo de X1 R$ 1.232.616,00 
A = 93,02% -100,00 =-6,98 %
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
2 — Arrecadacgédo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 982.752,00 x (- 6,98 ) % =- R$ 68.596,09 
R$ 982.752,00 + (- R$ 68.596,09) = R$ 914.155,91 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 1.965.504,00 
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 2.146.771,91 
C) Do dia 01/01/2025 a 31/07/2025 R$ 1.232.616,00 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 914.155,91 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 181.267,91 
Este crédito (-) R$ 147.552,00 
Saldo disponivel R$ 33.715,91 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sao oriundos do SUS/ACE 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Acgdes e 
Servigos Publicos de Saude — Aten¢ao Primaria 
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude\ACS 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5° — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira,