norma nº 4424/2025

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.424 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 103.273,28. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 103.273,28 (cento e trés mil, duzentos e setenta e trés 
reais e vinte e oito centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1899 - R$ 103.273,28 (Outros recursos vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinagdo de Residuos Sélidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |IR$ 103.273,28 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadagao de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento 
abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) R$ 4.111.175,95 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) R$ 1.751.264,63 
Total R$ 5.862.440,58 
3 - Arrecadacgéao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) R$ 4.246.893,02 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 5.952.676,10 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 4.246.893,02 x 100 = 103,30 % 
1° periodo de X1 R$ 4.111.175,95 
A = 103,30 % - 100,00 =3,30 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 1.751.264,63 x 3,30 % = R$ 57.791,73 
R$ 1.751.264,63 + 57.791,73 = R$ 1.809.056,36 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagio; 
Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(WiGUEL PenEina) A) Previsdo de receita para o exercicio de 2025 R$ 5.952.676,10 
B) Arrecadacgao (C + D) R$ 6.055.949,38 
C) Do dia 01/01/2025 a 31/08/2025 R$ 4.246.893,02 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 1.809.056,36 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B - A) R$ 103.273,28 
Este crédito ) R$ 103.273,28 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do ICMS 
Ecolégico e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1.3.0.0.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 
1.3.2.0.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1.3.2.1.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 
1.3.2.1.01.0.0.000 — Remuneracao de Depositos Bancarios 
1.3.2.1.01.0.1.000 — Remuneragéo de Depdsitos Bancarios —Principal 
1.3.2.1.01.0.1.067 — Remuneragao de Depdsitos Bancarios — 0016641-3 
1.7.0.0.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1.7.2.0.00.0.0.000 - Transferéncias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1.7.2.1.00.0.0.000 - Participagéo na Receita dos Estados e Distrito Federal 
1.7.2.1.50.0.0.000 — Cota-Parte do ICMS 
1.7.2.1.50.0.1.000 — Cota-Parte do ICMS - Principal 
1.7.2.1.50.0.1.002 — Cota-Parte ICMS ECOLOGICO - Principal 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marc¢o de 1964. 
Art. 5° — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 26 de setembro de 2025. 
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Didrio Cficial Eletrdnico do Miunicigt ‘,uul Pereii: 
Rubrica 
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