norma nº 4425/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.425 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 86.025,82, em favor do Fundo Municipal de 
Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 86.025,82 (oitenta e seis mil, vinte e cinco reais e 
oitenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias: 
FONTE 1704 — R$ 85.025,82 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagdes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FONTE 1660 — R$ 600,00 (Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social — FNAS) 
FONTE 1661 — R$ 400,00 (Transferéncia de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protegao Social Basica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1660 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.22.1661 | Manutencdo de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa indice de Gestao Descentralizada — Bolsa Familia - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.22.1660 | Manutencéo de Aparelhos de Ar Condicionado [R$ 200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1660 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.22.1661 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assisténcia a Populagdao em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA. 133.90.48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica |R$ 85.025,82 | 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sao oriundos das 
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protegao Social Basica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 | Diarias - Civil R$ 200,00 
33.90.14.00.1661 | Diarias - Civil R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestao Descentralizada — Bolsa Familia - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reprodugdes e Recargas |R$ 200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 | Diarias - Civil R$ 200,00 
33.90.14.00.1661 | Diarias - Civil R$ 200,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.11.1704 | Satde Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica [R$ 85.025,82] 
Art. 3° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 26 de setembro.e 
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