norma nº 4426/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
IGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.426 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.582.760,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 1.582.760,00 (um milh&do, quinhentos e oitenta e dois 
mil, setecentos e sessenta reais), obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias: 
FONTE 1500 - R$ 202.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 — R$ 1.375.760,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacoes 
Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais) 
FONTE 1899 - R$ 10.000,00 (Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengéo e Funcionamento do Orgao - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.18.00.1500 | Auxilio Financeiro a Estudante [R$ 100.000,00] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.1500 | Salario-Familia R$ 2.000,00 
33.90.39.33.1704 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 226.000,00 
46.90.71.00.1500 | Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.47.01.1704 | PASEP |[R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengao e Funcionamento do Orgao — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
33.90.39.22.1704 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutencéo e Funcionamento do Orgéo - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros /RS 1.094.560,00' 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos dac 
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.11.1704 | Saude Publica — Gestdo Plena — Pessoa Juridica |R$ 870.560,00] 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assisténcia a Populagao em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.32.99.1704 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
[46.91.71.00.1500 | Principal da Divida Contratual Resgatada |[R$ 202.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengéo e Funcionamento do Orgdo — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.1899 [ Mobiliario em Geral R$ 5.000,00] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinagdo de Residuos Sdlidos 
ELEMENTO DA DESPESA: N
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
133.90.36.99.1899 | Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica - Outros |R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.025 — Manutengédo e Funcionamento do Orgdo - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.05.1704 | Servicos de Telefonia |R$ 200,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cbées em contrario. 
Municipio de Migugl. Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
EST. DO RIO 
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Diério Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereire 
3, Péagina 
Rubrica 
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