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norma nº 3381/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3381 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispõe sobre autorização para concessão de décimo terceiro salário de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.381, DE 13 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12 —Fica autorizado o recebimento, pelos Agentes Políticos e Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Miguel Pereira / RJ, além do subsídio mensal da décima terceira
parcela, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
91º — A décima terceira parcela corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal,
por mês de efetivo exercício no cargo.
$2º — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como
mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
83º - A décima terceira parcela devida aos Agentes Políticos e Vereadores do Poder
Legislativo Municipal acompanhará, preferencialmente, as datas de pagamento do décimo
terceiro salário dos servidores públicos do Poder Legislativo, salvo justa motivação.
$4º - Quando houver pagamento da metade da remuneração ao servidores, a título de
adiantamento de décimo terceiro salario, na forma da legislação Municipal, igual tratamento
poderá ser dado aos Vereadores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
Ar. 2º — As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com
exceção dos Vereadores, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um
terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da
CR/88.
Parágrafo Unico: Ficam excluídos do direito a percepção do terço constitucional de férias, os
Vereadores, sendo as mesmas devidas aos demais Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º — As férias de quetrata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderão ser fracionadas
em até dois períodos, coincidindo com o s recessos legislativos.
l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.381, DE 13 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 12 —Fica autorizado o recebimento, pelos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira / RJ, além do subsídio mensal da décima terceira parcela, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
91º — A décima terceira parcela corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
$2º — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
83º - A décima terceira parcela devida aos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal acompanhará, preferencialmente, as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Poder Legislativo, salvo justa motivação.
$4º - Quando houver pagamento da metade da remuneração ao servidores, a título de adiantamento de décimo terceiro salario, na forma da legislação Municipal, igual tratamento poderá ser dado aos Vereadores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
Ar. 2º — As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com exceção dos Vereadores, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.
Parágrafo Unico: Ficam excluídos do direito a percepção do terço constitucional de férias, os Vereadores, sendo as mesmas devidas aos demais Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º — As férias de quetrata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderão ser fracionadas em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
s retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, /%5 de WONÇO de 2019.
 
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Prefeito/Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Ar.
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4º - As despesas
próprias,
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações suplementadas caso necessário.
Art.
contrárias,
5º - Essa
e produzindo
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /%5 de WONÇO de 2019.
 
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Prefeito/Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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e salientar que o Julgamento de Recursos com Repercussão Geral possui
, ou seja, oponível à todos.
Relator, Mini
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da, quando da análise e Julgamento de aludido Recurso Extraordinário, o
apenas com o pa
Roberto Barroso, entendeu que “o regime de subsídio é incompatível
é o caso do déci
gamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não
servidores, com
mo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e
periodicidade anual”
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Constituição Federal prevê, em seu art. 39, 8 3º, que os servidores públicos
cumulada com
ço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma
o subsídio, senão vejamos:
Ar. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de politica de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
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ica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art TM,
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IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei
tabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o
exigir.
S 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,XexXl.”
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Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem
demais traba
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têm direito a
hadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e
espécie de
décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da
servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos).
Prefeitos
Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a
e Vice-Prefeitos.
Analogicamente, todo o exposto aplica-se aos Agentes Políticos.
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efeito erga omnes,
De se salientar que o Julgamento de Recursos com Repercussão Geral possui ou seja, oponível à todos.
Relator, Ministro
Ainda, quando da análise e Julgamento de aludido Recurso Extraordinário, o
apenas Roberto Barroso, entendeu que “o regime de subsídio é incompatível
é o caso
com
do décimo
o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não
servidores, com
terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e
periodicidade anual”
gozam de
A Constituição Federal prevê, em seu art. 39, 8 3º, que os servidores públicos
cumulada com
terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma o subsídio, senão vejamos:
Ar. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de politica de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
VIL
$ 3º
VI,
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art TM,
estabelecer
IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o
exigir.
S 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,XexXl.”
ter um
Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem
demais
tratamento
trabalhadores. melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos
têm direito a
Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e
espécie de
décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos).
Prefeitos
Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a
e Vice-Prefeitos.
Analogicamente, todo o exposto aplica-se aos Agentes Políticos.

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