| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão de décimo terceiro salário de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
l ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.381, DE 13 DE MARÇO DE 2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 —Fica autorizado o recebimento, pelos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira / RJ, além do subsídio mensal da décima terceira parcela, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88. 91º — A décima terceira parcela corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo. $2º — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 83º - A décima terceira parcela devida aos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal acompanhará, preferencialmente, as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Poder Legislativo, salvo justa motivação. $4º - Quando houver pagamento da metade da remuneração ao servidores, a título de adiantamento de décimo terceiro salario, na forma da legislação Municipal, igual tratamento poderá ser dado aos Vereadores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Ar. 2º — As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com exceção dos Vereadores, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88. Parágrafo Unico: Ficam excluídos do direito a percepção do terço constitucional de férias, os Vereadores, sendo as mesmas devidas aos demais Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º — As férias de quetrata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderão ser fracionadas em até dois períodos, coincidindo com o s recessos legislativos. l ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.381, DE 13 DE MARÇO DE 2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 —Fica autorizado o recebimento, pelos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira / RJ, além do subsídio mensal da décima terceira parcela, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88. 91º — A décima terceira parcela corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo. $2º — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 83º - A décima terceira parcela devida aos Agentes Políticos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal acompanhará, preferencialmente, as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Poder Legislativo, salvo justa motivação. $4º - Quando houver pagamento da metade da remuneração ao servidores, a título de adiantamento de décimo terceiro salario, na forma da legislação Municipal, igual tratamento poderá ser dado aos Vereadores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Ar. 2º — As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com exceção dos Vereadores, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88. Parágrafo Unico: Ficam excluídos do direito a percepção do terço constitucional de férias, os Vereadores, sendo as mesmas devidas aos demais Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º — As férias de quetrata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderão ser fracionadas em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A o r r . çam 4 e º nt - á A r s ias de p s ró p p e r s i a as s , d s e u c p o l rr e entes da execução desta Lei correrão à conta de dotações mentadas caso necessário. A c r o t n . tr 5 á º ria - s, Ess e a pro Le d i uz e i n n t d r o ar e á fe e it m o vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições s retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /%5 de WONÇO de 2019. Um (NINA AN PINTO AFONSECA Prefeito/Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ar. orçamentárias 4º - As despesas próprias, decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações suplementadas caso necessário. Art. contrárias, 5º - Essa e produzindo Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /%5 de WONÇO de 2019. Um (NINA AN PINTO AFONSECA Prefeito/Municipal . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA efeito erga o D m e ne s s e salientar que o Julgamento de Recursos com Repercussão Geral possui , ou seja, oponível à todos. Relator, Mini A st i r n o da, quando da análise e Julgamento de aludido Recurso Extraordinário, o apenas com o pa Roberto Barroso, entendeu que “o regime de subsídio é incompatível é o caso do déci gamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não servidores, com mo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e periodicidade anual” gozam de te A r Constituição Federal prevê, em seu art. 39, 8 3º, que os servidores públicos cumulada com ço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma o subsídio, senão vejamos: Ar. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de politica de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. V $ IL 3º V A I pl , ica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art TM, es IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei tabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. S 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,XexXl.” ter um trat Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem demais traba a l mento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos têm direito a hadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e espécie de décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos). Prefeitos Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a e Vice-Prefeitos. Analogicamente, todo o exposto aplica-se aos Agentes Políticos. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA efeito erga omnes, De se salientar que o Julgamento de Recursos com Repercussão Geral possui ou seja, oponível à todos. Relator, Ministro Ainda, quando da análise e Julgamento de aludido Recurso Extraordinário, o apenas Roberto Barroso, entendeu que “o regime de subsídio é incompatível é o caso com do décimo o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não servidores, com terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e periodicidade anual” gozam de A Constituição Federal prevê, em seu art. 39, 8 3º, que os servidores públicos cumulada com terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma o subsídio, senão vejamos: Ar. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de politica de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. VIL $ 3º VI, Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art TM, estabelecer IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. S 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,XexXl.” ter um Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem demais tratamento trabalhadores. melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos têm direito a Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e espécie de décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos). Prefeitos Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a e Vice-Prefeitos. Analogicamente, todo o exposto aplica-se aos Agentes Políticos.