norma nº 4421/2025

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SOUR, PEREIRA 
Len’ 4.421 pe 1G ve Aah DE 2025 
Autoriza a abrr Crédito Adicional Especial) no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Mique! 
Pereira, no valor de RS 40.000,00 
A A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
EGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especia:. 
rtancia de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), com as seguintes classificacoes 
FONTE 1500 ~ R$ 40.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
SECRETARIA DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL 
Fe 
: fe 24.000.10.305.052.2.190 ~ Bem Estar Animal - SMPDA 
EMENTO DA DESPE SA: 
33,90 3 39.99 1500 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 49 000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0: 
dus 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo oriundos da anuacao 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Paragrafo 1°. Artigo 
Lei 4 320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROC RANI! as DE TRA ABALHO 
U0.1 102 — Gestao Hospitalar 
MENT ) Ds : DESEES ; a 
30.39 14 1500 Satide Ptiblica - Gestao Plena ~ Pessoa Juridica RS 40,000.00 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 3° 
disposic6es em contrario 
Municipio de Miguel Pereira, 
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