norma nº 4427/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
gt g 
G PERLINA 
LEIN® 4427 DE QD6 DE scdeelqaan DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
A Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reas) 
obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria’ 
FONTE 1706 - R$ 650.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
MA DE TRABALHO 
00 15.452.022.1.016 —Desapropriacéo de Areas 
MENTO DA DESPESA: 
45 50061011706 Desapropriacdo Necessaria a Realizagdo de Obras R$ 650 000 00 
* 2%y - Os recursos para atender ao presente Crédito sao orundos de Superavit 
Fing anceiro agusaif@ no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do arligo 
el r 4%?() de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fisce 
+F "‘Q%’Z{}GC})‘ B conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 15510-8, 0672001, 1672001-7 - CEF 
ATIVO PASSNC} 
Fmancerro Fmancesré - Disponibilidades R$ 4.630343,53 Obrigacoes RS 0.00 
Superavit ”?«‘;S}v 4 63( ”i Mi‘% 
Credito ;»::E:;emj RS ; 250.000.00 
Saldo disponivel RS 1.380.343.53 
?s?c, cred;to o “RS 650 h@%‘}{;@:%}{} 
B Saldo dnspomvei RS 730.343.53 Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53 
Art 3% - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira ! 
;fé'fl . ; 'mi MIGUEL PEREIRR 
Art. 4%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. revogando-so 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
khat 5 e -—