norma nº 4428/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.428, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
Institui garantias a criangca com deficiéncia 
e/ou transtornos do neurodesenvolvimento 
no ambiente escolar. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° As disposicoes desta lei serdo aplicaveis aos alunos com deficiéncia e/ou com 
transtornos do neurodesenvolvimento. 
Art. 2° 
Paragrafo unico. Para os fins desta lei, considera-se: 
| - pessoa com deficiéncia: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 
fisica, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interacdo com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participacdo plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condi¢cdes com as demais pessoas; 
Il —transtornos do neurodesenvolvimento: problemas neurologicos que podem 
interferir com a aquisi¢éo, retengdo ou aplicagdo de habilidades ou conjuntos de 
informacdes especificos; eles podem envolver disfuncao da atencao, da memoria, da 
percepgao, da linguagem, da solugcédo de problemas ou da interacéo social. 
Sera permitido & crianca com deficiéncia, aluno matriculado em escola publica ou 
privada no Municipio de Miguel Pereira, o direito de levar seu proprio alimento para consumo 
dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou 
outra condicao especifica. 
Paragrafo tnico. Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsaveis 
dever&o fornecer a escola laudo médico atestando o diagndstico contendo breve relato 
sobre a seletividade ou alergia alimentar, e as orientacées especificas relacionadas a 
alimentacao do aluno. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGHEL PEREIRA 
Art. 3° Os alunos com deficiéncia que sentirem sensibilidade nos pés poder&o transitar 
dentro do ambiente escolar descalgos ou utilizando meias. 
Art. 4° Os estabelecimentos de ensino publicos e privados ficam obrigados a substituir os 
sinais sonoros ou sinais musicais por sons adequados, em volume e duracao, em respeito a 
sensibilidade auditiva dos alunos com deficiéncia, para que estes ndo sejam submetidos a 
incomodos sensoriais ou risco de panico. 
Art. 5° A instituicdo de ensino privada que descumprir esta lei sera aplicada: 
| — visita orientativa, na primeira infragao; 
Il — multa de 40 (quarenta) UFIR-RJ, na segunda infracao; 
lll — multa progressiva nas infracbes seguintes, na proporcado estabelecida em 
regulamento, observado o limite anual de 1000 (mil) UFIR-RJ. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor ap6s decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicagéo. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 29 de setembro de 2025. 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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