| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 145.093,42, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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Esfadopda Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN® 4422 DE 26 DE _ sederahac DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da
Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 145.093,42, em favor do Fundo
Municipal da Infancia ¢ do Adolescente.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 145.093 42 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e trés
reals e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria:
FONTE 1501 — R$ 145.083,42 (Outros recursos nao vinculados)
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 - Assisténcia a Infancia e ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA: -
144.90.52.02.1501 | Aut.Cam.Mags Tratores Implem Agricolas e Outros R$
Art. 29 — Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Outros Recursos nao Vinculados, conforme
detathamento abaixo:
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) R$ 6.94674159
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) R$ 2.688.169.94
Total R$ ™ 963491153
3 - Arrecadacgao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) R$ ?.23%3?32{%55 1
4 - Previs@o de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.058718.15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO {A)
1. = 1° periodo de X2 x 100=R$ 7.385.626,51 x 100 = 106,32 %
19 periodo de X1 R$ 6.946.741 59
A = 106,32 % - 100,00 =832 %
2 - Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
R$ 2.688.169,94 x 6,32 % = R} 169.802,34
R$ 2688.169,94 + 169.892,34 = R$ 2.858.062 28
Estado gie Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PERFIRA
3 — Demonstragio do calculo do excesso de arrecadacéo;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 RS 208871915
B) Arrecadagdo (C + D) R$ 10.243.688,7¢
C) Do dia 01/01/2025 a 31/08/2025 R$ 7.385.626,51
D} Que vai do més da solicitacéo do crédito até 31/12/2025, referente ao ano anternior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 2.858.062,28
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 8.184.969.64 Este crédito -) R$ 145098342 Saldo disponivel R$ 8.039.876,22
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso |1, § 1° Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 17 de margo de 1964,
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio. de que trata o Inciso | artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05 2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA LDO e LOA.
Art. 5% -~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado sm_ 1. _t_ &> 120
Diaric Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereire
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