norma nº 4423/2025

Estadofdo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEiN® 4423 DE PG DE s-dembro DE 2025 
Autoriza a abrir Credito Adicional 
Suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. no 
valor de R$ 1.831.726,72. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditoe Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.831.726,72 {um milhado, ottocentos e trinta e um mil, 
setecentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), obedecendo a seguinie 
classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1501 — R$ 1.831.726,72 {Outros recursos nao vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinacdo de Residuos Solidos 
ELEMENTO DA DESPESA: , 133.90.39.32.1501 | Locacao de Maquinas e Veiculos - Pessoa Juridica R$ 41100000 133.90.39.99.1501 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros RS 550 726 7 
PROGRAMA DE TRABALHO € 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: ,_ 
131.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo » (R$ 720.000,00 
131.90.16.00.1501 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 'R$ 150.000,00 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacéo sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Outros Recursos ndc Vinculados, conforme 
detathamento abaixo: 
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) RS 694674 1‘%@ 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) R 2.688169.94 
Total R$ 963491153 
3 - Arrecadacgéo do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) R$ 7 ”}85 M 1 
4 - Previsao de receita para X2 {janeiro a dezembro/2025) R$ 2.058.714,15 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A} 
1. = 1° periodo de X2 x 100=R$ 7.385.626.51 x100= 106,32 % 
1° periodo de X1 R$ 6.946.741 59 
A = 106,32 % -100,00 =632 % 
Estado g!o Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
e ) 
WYL PEREIRR 
2 - Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A 
88 169,94 x 6,32 % = R$ 169.892,34 R$ 26 
A » 688.160,94 + 169.892,34 = R$ 2.858.062,28 
3 .. Demonstragio do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R 
B) Arrecadacéo (C + D) RS 10.243.688,79 
C) Do dia 01/01/2025 & 31/08/2025 R$ 7.385.626,51 
D) Que vai do més da solicitacao do credito 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 2.858.062.28 
R$ 8.184.969,64 
R$ 145.003.42 
R$ 1.831.726.72 RS £.208.14950 
Valor do provavel excesso de arrecadacio (B - A) 
Crédito aberto - 
Este crédito () 
Saldo disponivel 
Art. 3%) — Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 1 
de marco de 1964. 
Art. 49 - O mmpacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o INCISO | 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente credito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5%) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
2 Yy o Cle. DO 2T 
PEDRO PAULIISAP S LHO pREFEITURA MUNICIPAL DE A MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 13 1o 1202S 
Diério Oficial Eletronico do Municipio de Migue! Pereira 
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Rubrica ] 
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