norma nº 4430/2025

- Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
WIRHEL PEREIRA 
LEI N° 4.430 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.199.616,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milhdo, cento 
e noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1631 - R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a 
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Satde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.02.1631 | Ampliacdo, Reconstrucao e Reformas |R$ 1.199.616,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n°® 3.311, de 14/05/2024 e 
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
2421.51.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturacéo da Rede de 
Saude 
2421.51.2.1.005 — Reforma da Unidade de Saude Roberto Campos 
Art. 3° - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
| Estado do Rio de Janeiro 
v ~ Municipio de Miguel Pereira 
MIBHE PEREIRA s - 
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 10 de outubro de 2025 
Rubrica L7 &‘ v O [ <81 M 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
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