norma nº 4431/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.431 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.660.454,72. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.660.454,72 (dois milhdes, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), obedecendo as 
seguintes classificacdes orcamentarias: 
FONTE 1704 - R$ 1.150.454,72 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 - R$ 110.000,00 (Transferéncias dos Estados referentes a 
Compensagoes Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 - R$ 1.400.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.33.1704 | Plano de Satde e Assisténcia Médica |R$ 196.900,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promogao de Feiras, Exposi¢cdes e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 110.000,00 
44 .90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 1.400.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutencao e Funcionamento do Orgéo - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 953.554,72 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos das 
anulacdes totais parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso llI, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao — SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.40.01.1704 | Servicos Tecnologia da Informacéo e Comunicacdo |R$ 86.900,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.038 — Fiscalizagao de Transito e Fiscalizagao de Postura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.04.1705 [ Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutencdo e Funcionamento do Orgéo - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1705 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 70.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliacao de Un. Basicas de Saude - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1704 | Execucéo de Obras e Projetos |R$ 590.206,29 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgcao do Complexo de Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1704 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 253.348,43 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG — Hospital 
Veterinario ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos |R$ 1.400.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 220.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 10 de outubro de 2025 
MIGUEI 
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ial Elsirénico do Municisio de M iguel Persira 
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