norma nº 4434/2025

4 Estado do Rio de Janeiro 
!.' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U2 (MIGUEL o PEREIRR’ 
LEI N.°4.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A PRIORIZACAO, 
PELOS MEDICOS DA REDE MUNICIPAL 
DE SAUDE, DA PRESCRICAO DE 
MEDICAMENTOS E RESPECTIVAS 
DOSAGENS DISPONIVEIS NA 
FARMACIA MUNICIPAL E NO 
PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO 
BRASIL SEMPRE QUE CLINICAMENTE 
POSSIVEL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°Fica estabelecido que os médicos vinculados a rede publica de saude 
municipal deverao, sempre que clinicamente possivel, priorizar a prescri¢ao de: 
I — medicamentos constantes da Relagdo Nacional de Medicamentos 
Essenciais (RENAME); 
Il - medicamentos fornecidos pela Farmacia Municipal; 
lll - medicamentos disponiveis no Programa Farmacia Popular do Brasil; e 
IV — as dosagens disponibilizadas pela Farmacia Municipal e pelo Programa 
Farmacia Popular do Brasil. 
Art. 2° A priorizagao prevista nesta Lei nao retira a autonomia do profissional 
médico, que podera prescrever medicamentos ou dosagens distintas quando houver 
necessidade clinica. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal mantera, de forma permanente e 
atualizada, a lista dos medicamentos e respectivas dosagens disponiveis na Farmacia 
Municipal e no Programa Farmacia Popular do Brasil, devendo esta relacdo ser 
afixada em locais visiveis e de facil acesso nos consultérios, ambulatérios e demais 
unidades de saude do Municipio. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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£ Estado do Rio de Janeiro 
) , 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRR 
Art. 4°A Secretaria Municipal de Saude promovera campanhas de 
conscientizagao junto aos profissionais da salide e aos usuarios do Sistema Unico de 
Saude (SUS), visando divulgar a relagao dos medicamentos e dosagens disponiveis. 
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Art. 5°0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no prazo de até 
90 (noventa) dias, estabelecendo procedimentos para sua implementacao e 
monitoramento. 
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 31 de outubro de 2025. 
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Publicado em_¢3( /. € o 0 - L~_ Oficial ’:ieh‘é;:iu. ds Municigio Je Migug!l Pergira Paginn.Y & S (D0 43¢ 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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