norma nº 4435/2025

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Estado do Rio de Janeiro 
( £ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI N.°4.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
B INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE 
E INCLUSAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido o Selo de Acessibilidade e Inclusao Social no 
Municipio de Miguel Pereira, destinado a reconhecer, certificar e valorizar empresas, 
organizagbes e instituicbes publicas ou privadas que atendam aos requisitos de 
acessibilidade e inclusdo de pessoas com deficiéncia, conforme estabelecido nesta 
Lei e em Decreto Municipal. 
Art. 2° A concessao do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social sera realizada 
pelo Orgao competente do Municipio de Miguel Pereira, a ser designado por ato do 
Poder Executivo, ap6s a fiscalizacdo e verificagdo do atendimento aos requisitos 
estabelecidos. - 
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusao, 
por meio de Decreto, definir os requisitos, critérios e parametros de acessibilidade que 
deverao ser cumpridos para a concessao do selo. 
Art. 3° As empresas e instituicbes que desejarem obter o Selo de 
Acessibilidade e Inclusdo Social deverao submeter-se a fiscalizagdo do Municipio de 
Miguel Pereira, que verificara o cumprimento das normas de acessibilidade e inclusao 
em vigor. 
Art. 4° A manutencao do Selo de Acessibilidade e Inclusdo Social conferido 
pelo Municipio fica condicionada a conservacao das condi¢cées de acessibilidade 
existentes no momento de sua concessao, bem como a adaptagcao as novas normas 
e parametros estabelecidos pelo Municipio. 
Art. 5 As empresas e instituicbes que obtiverem o Selo de Acessibilidade e 
Inclusdo Social estardo autorizadas a utiliza-lo em seus estabelecimentos, materiais 
publicitarios, meios de comunicacao e plataformas digitais, como forma de 
reconhecimento publico de seu compromisso com a inclusao e a acessibilidade. 
Art. 6° O Municipio de Miguel Pereira mantera, em seus sitios eletrénicos 
oficiais, a relacdo atualizada de empresas e instituicdes detentoras do Selo de /. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
8 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| MIGUEL PEREIRR 
Acessibilidade e Inclusdo Social, possibilitando as pessoas com deficiéncia identificar 
os locais devidamente adaptados e inclusivos. 
Art. 7°Sao objetivos do Selo de Acessibilidade e Inclusao Social: 
| — incentivar a adogao de praticas inclusivas e acessiveis no mercado; 
Il - promover a conscientizagcao social sobre a importancia da inclusao e da 
acessibilidade; 
lll —fortalecer a imagem das organizagbes comprometidas com a inclusao 
social e a diversidade; B 
IV — contribuir para a ampliacao do publico-alvo das empresas, alcangando 
pessoas com deficiéncia; 
V — fomentar a criagcdo de ambientes mais justos, acolhedores, igualitarios e 
acessiveis para todos os cidadaos. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, estabelecendo os procedimentos, as normas e os critérios 
necessarios para sua implementacgao. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 31 de outubro de 2025. 
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