norma nº 812/2025

JAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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RESOLUGAO N° 812, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Mauro Celso Pereira dos Santos e 
Marcos Eli Malho a Brasilia/DF, para tratar de 
assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Mauro Celso Pereira dos Santos e Marcos Eli Malho a Brasilia/DF, para tratar de assuntos 
do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno previsto em 21 de 
novembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugdo n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3°. Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, /™ Em 31 de outubro de 2025. 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUI SO DAS NEVES 
Presidente ice-President 
MAURO CELSO/PER IRA DOS SANTOS EVANDRO CARL RDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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