| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Autoriza a viagem dos vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis Pedroso das Neves, a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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JAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
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Camara Municipal de Miguel Pereira | { oh be boars riteae
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RESOLUGAO N° 813, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a viagem dos Vereadores Diego
Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis
Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar
de assuntos de interesse do Municipio e da
outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢goes legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis
Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel
Pereira, com saida no dia 3 e retorno previsto em 7 de novembro de 2025.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de
2018, alterada pela Resolucdo n° 798, de 6 de maio de 2025.
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira,
nos termos da Resolucgao n.° 740, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do termino da viagem, nos
termos do art. 13 da Resolugdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma.
Art. 5° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao.
i SO DAS NEVES
ice-Presidente
Adf LO kk
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARLOS” DOSO BARRETO
1° Secretario 2° Secretario
SERVIDOR ia LY
Técnica Legislativa
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
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