norma nº 4437/2025

Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.437 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 474.217,79. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 474.217,79 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e 
dezessete reais e setenta e nove centavos), com a seguinte classificacao orgamentaria, 
FONTE 1753 - R$ 474.217,79 (Recursos de Taxas, Contribuicoes e Pregcos Publicos) 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
13.01.18.541 041 2.193 — Restauragao de Florestal de Unidades de Conservacao 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1753 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 474.217,79 | 
Art. 2° - Os recursos para atender a presente Suplementagdo sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Taxas, Contribuicdes e Pregos Publicos, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2024) R$ 2.023.053,99 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2024) RS 496.782.88 
Total: R$ 2.519.836,87 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2025) R$ 2.340.284,82 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 2.440.844,32 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 2.340.284,32 x 100 = 115,70 % 
1° periodo de X1 R$ 2.023.053,99 
A=11570 % - 100,00 = 15,70 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 496.782,88 x 15,70 % = R$ 77.994,91 
R$ 496.782,88 + R$ 77.994,91 = R$ 574.777,79 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2025. R$ 2.440.844, 
Estado glo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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IBSG 
MIGU![ PEHEIHA 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.915.062,11 
C) Do dia 1°/01/2025 a 31/08/2025 R$ 2.340.284,32 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
ate 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 574.777,79 
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 474.217,79 
Este crédito (-) R$ 474.217.79. 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 31 de outubro de 2025 
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