norma nº 4438/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.438 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 1.485.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 1.485.000,00 (um milhdo, quatrocentos e oitenta e cinco 
mil reais), obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias: 
FONTE 1600 — R$ 650.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agdes e Servigos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1601 — R$ 835.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturacdao da Rede de Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencao 
Primaria & Saade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.1600 | Mat. Conservagao, Manut. Adapt. Veiculos R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Salde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes |R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 | Rateio Pela Participagcdo em Consércio Publico R$ 100.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 100.000,00 
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 50.000,00 
33.90.32.99.1600 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1601 | Medicamentos R$ 463.000,00 
33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais R$ 281.000,00 
33.90.32.99.1601 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 91.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos das 
anulactes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ili, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencéo 
Primaria a Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 1 33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtirgico e Odontolégico |R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagéo de Unidades de Aten¢édo Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 835.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA. 133.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 100.000,00 | 
Art. 3% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 31 de Outubro de 2025. 
PEDRO PAU : 
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