norma nº 815/2025

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Camara Municipal de Miguel Pereira | 4 fe 
Mesa Diretora 1 / = = “SE ERY iC Fernandes Roe. 
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RESOLUCAO N°? 815, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Altera) o Regimento Interno da Camara 
Municipal de Miguel Pereira para dispor sobre 
a auséncia injustificada do vereador as 
sessoes ordinarias e extraordinarias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIGOES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAGAO EM VIGOR, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica alterado o Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira para incluir o 
art. 86-B, com a seguinte redacao: 
Art. 86-B. A auséncia injustificada do vereador as sess6es ordinarias 
e extraordinarias acarretara desconto proporcional no seu subsidio, 
correspondente ao valor da diaria, sem prejuizo da instauracgao de 
processo administrativo, assegurados o contraditorio e a ampla 
defesa. 
Art. 2° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de novembro de 2025. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUI RO: S NEVES 
Presidente Vice-Presidente 
MAURO CELSO are PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARLOS obi CARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida meberte bovine n° aat, Centro - Miguel Persian! — CEP 26900-000. 
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