| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Autoriza a viagem da vereadora Josiane Ventura da Silva Conceição a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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RESOLUGAO N° 816, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a viagem da vereadora Josiane
Ventura da Silva Conceigao a Brasilia/DF, para
tratar de assuntos de interesse do Municipio
e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art.1° Autorizar a viagem da vereadora Josiane Ventura da Silva Conceicao a Brasilia/DF, para
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno
previsto em 21 de novembro de 2025.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de
2018, alterada pela Resolucao n° 798, de 6 de maio de 2025.
Art. 3° Fica a vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da
Resolucao n.° 740, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4° Fica a vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos
termos do art. 13 da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma.
Art. 5° Esta Resolucado entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Miguel Pereira,
_. {\ Em 11 de novembro de 2025.
TAIN VITOR BATISTA KalNa DE AFONSECA MARIO LUIS
iRresidente Vi
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MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO cam Eose BARRETO
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573
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