| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre equiparação da carga horária do cargo de Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 11406 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(184 e’ 2% (T
LEI N.° 4.445, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
-—
DISPOE SOBRE EQUIPARAGAO DA
CARGA HORARIA DO CARGO DE
PEDAGOGO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAGAO DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica equiparada a carga horaria do cargo de Pedagogo da Secretaria
Municipal de Educagao de Miguel Pereira, que passa de 40 (quarenta) para 25 (vinte
e cinco) horas semanais, adequando-se a jornada de trabalho praticada para cargos
de atribuicdes e exigéncias equivalentes no Municipio.
<
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 3° Ficam revogadas as disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 11 de novembro de 2025.
PREFEITURA MUN ICIPAL
MIGUEL PEREIRA
EST. DO IO
Digrio Oficial Elotidnico do Mumq{:'at.-‘ de Mguel Pareira Pagine 2] D.0 (I3
Rubrica
vat_.S | U8 (3
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br