| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro | MIGYEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.° 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasiao da criagao de cargos no Quadro de Lotagao de Pessoal Permanente, conforme Anexo Unico. Art. 2° O numero de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas, atendem ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, entretanto, necessaria a revisdo das necessidades quanto ao seu provimento imediato, por questdes orcamentarias atualizadas. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao. Art. 4° Ficam revogadas as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 14 de novembro de 2025. PEDRO PA Prefe 12 1 i ©.5 ) KA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.° 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. ANEXO UNICO ] TOTAL CARGO VAGAS | LEIA SERALTERADA | ALTERACAO | DEVAGAS ATUALIZADO Procurador 2 LC 457 DE 03/09/2025 |SUPRIMIR 2 0 Teenico.em Seguranga do 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 Trabalho Analista em Administragao 1 LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR 1 0 Municipal Facilitador de Oficina 1 LC 442 DE 29/04/2025 |SUPRIMIR 1 0 Pedagogo Social 2 LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR 2 0 Profissional de Apoio 25 LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR 25 0 Escolar Profissional de Apoio 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 Escolar Integral Técnico Fazendario 1 LC 442 DE 29/04/2025 |SUPRIMIR 1 0 Municipal Analista Fazendario 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 Municipal Fiscal de Posturas Municipal | 1 LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR 1 0 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br