norma nº 4446/2025

oy S B S g & - Ry Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GUEL PEREIRR g \ I RA 
LEI N.° 4.446, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
CONSOLIDA A CRIAGAO E 
REESTRUTURA A ORGANIZACAO 
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCACAO (SME) DE 
MIGUEL PEREIRA, VISANDO O PLENO 
ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DA 
LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE E 
AS NORMAS DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
(FNDE). 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica consolidada a criagdo e reestruturada a organizagao 
administrativa da Secretaria Municipal de Educacdo (SME), Orgao da Administracao 
Direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar e 
executar a politica educacional no ambito municipal. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educacao tera sua estrutura, competéncias 
e organizacao dispostas em Decreto do Executivo, e sera formalmente constituida, 
para todos os fins legais, como unidade gestora dotada de capacidade orcamentaria, 
financeira e administrativa. 
Art. 3° O disposto nesta Lei visa, em especial, adequar a organizagao formal 
da Secretaria Municipal de Educagéao as novas exigéncias de controle e transparéncia 
na gestao dos recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao 
Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), em conformidade 
com as Portarias FNDE n°® 807/2022, 624/2023 e 752/2025. 
Art. 4° Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada e incumbida de 
providenciar, imediatamente, a inscricao da Secretaria Municipal de Educagao (SME) 2 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueloereira.rj.gov.br 
v & 837 
Estado do Rio de Janeiro 188! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (WIGUEL PEREIRA 
no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB), garantindo que a SME possua registro préprio e exclusivo de matriz, conforme exigido pela legislacdo federal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacgéo. 
Art. 6° Revogando-se as disposices em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 25 de novembro de 2025. 
HO 
ITURA MUNICIPAL D E PREF e GUEL PEREIRA EST. DO RIO 4 o S LA 1 2025 
pag'milppsl .o 1332 i 
Rubrica &\\ \l 
Ma o U (3 / [ Y 
\ 
Rua Prefeito Manoe/ Guilherme Barbosa, 375, Centro, M iguel Pereira-RJ, CEP 26. 900-000 prefeitura@m/guelpereira.rj. gov.br