norma nº 4447/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“ MIBHEL PEREIRR 
LEI N° 4.447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 28.834,53. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial na importancia de R$ 28.834,53 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro 
reais e cinquenta e trés centavos), com a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1719 - R$ 28.834,53 (Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.022.2.173 — Lei Aldir Blanc 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.36.99.1719 | Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros 'R$ 28.83453 | 
Art. 2° Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos do 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: 1026453-9 — PNAB — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento 
Banco do Brasil S/A. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e [ L LAl W - Tleassvo; 
Financeiro Financeiro 
" Disponibilidades R$ 220.24478 Obrigagoes R$ 
- S “ - Superévit R$ 
fi Total R$ 220.244,78 Total R$ 
191.410.25 
28.834.53 
220.244,78 
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso |, paragrafo I°, do artigo 43 da 
Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 6° Revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 25 de novembro de 2025. 
Publicado em___0. < [ 
HO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
{L 1 2DJS 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira Pagine 4 e S| D. N8O 
Rubrica /) 
Mat O S L84 / 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br