| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MUt PEREIRY)
LEI N° 4.442 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 77.323,20 (setenta e seite mil, trezentos e vinte e trés
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria:
FONTE 1621 — R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacdo da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1621 ] Vencimento de Cargo Efetivo |R$ 77.323,20 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.625, de 06/03/2025 e
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude —SUS - Principal
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atengao Psicossocial
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 de mar¢o de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.PREFg;g{fé\L%ggg&AL oS
Em, 7 de nove b _e\2025. EST DO RIO
A wnmmmwwmm PEDRO PAUL LHO pagnatl 0.0 (ISE
Prefeit i Rubrica v [ 843 ,/ [
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 \
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br