| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.470,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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LEI N° 4.443 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 193.470,00, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 193.470,00 (cento e noventa e trés mil e quatrocentos e
setenta reais), obedecendo as seguintes classificagbes orgamentarias:
FONTE 1621 — R$ 193.470,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atengao Primaria & Saude -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.1621 [ Vencimento de Cargo Efetivo [R$ 193.470,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 3.005, de 10/05/2023 e
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Sadde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atengao Primaria a Saude
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein°®4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se
as disposicdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicadoem_(O 2 (D IO 2S5 Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Persia
Pagina_S [ D O {290 A
Rubri / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEB Zcba 900-000
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