norma nº 4450/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE AREAS DE TERRAS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de 
areas de terras, nos termos da Lei, entre o Municipio de Miguel Pereira e proprietario 
particular, sendo uma area particular, com superficie de 81,51m?2, registrada sob a matricula n.° 9.238, do Cartorio do Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ, por uma area de terras publica, com superficie de 32,68m?, registrada sob a matricula n.° 7.981 do 
mesmo Cartorio. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacéo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 16 de dezembro de 2025. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira. rj.gov.br