norma nº 4452/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° 4.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
ALTERA A REDACAO DO ART. 5° DA 
LEI N° 3.689, DE 7 DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE 
DIARIAS PARA HOSPEDAGEM, 
ALIMENTAGCAO E TRANSPORTE NAS 
VIAGENS A SERVICO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art.1° Fica acrescentado o paragrafo Unico no art. 5° da Lei n.° 3.689, de 7 
de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
Paragrafo unico. A apresentacdo do relatério de viagem 
mencionada no caput deste artigo ocorrera no prazo maximo de 
15 (quinze) dias, sob pena de devolugao dos valores recebidos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacgéo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 19 de dezembro de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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Didrio Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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