| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.131.832,27. |
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Estado do Rio de Janeiro ' Municipio de Miguel Pereira LEI N° 4.461, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORGCAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 2.131.832,27. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.131.832,27 (dois milhdes, cento e trinta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificagao or¢camentaria: FONTE 1706 - R$ 2.131.832,27 - (Transferéncia Especial da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.191 — Manutencao do Sistema de Videomonitoramento Urbano ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.1706 1 Ampliacdo, Reconstrucéo e Reformas R$ 2.131.832,27 Art. 2° Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos do Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2025, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2025 Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 575861577-0, 728334874-4 CEF ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.881.832,27 Obrigacoes R$ 0,00 Superavit R$ 2.881.832,27 Crédito aberto R$ 750.000,00 Saldo disponivel R$ 2.131.832,27 Este crédito R$ 2.131.832,27 Saldo disponivel R$ 0,00 Total R$ 2.881.832,27 Total R$ 2.881.832,27 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br " Estado do Rio de Janeiro > Municipio de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3° O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5° Ficam revogadas as disposi¢cdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 12 de fevereiro de 2026. ~KEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em_C. 3 [011 D(O..ZQ Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira Pagina U e S| D.o K¢ Rubrica Mat_cs S &RA12 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administra cao@miguelpereira.rj.gov. br