| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4467 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Revoga os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei n.º 4.440, de 4 de novembro de 2025, que estabelece critérios para consulta pública para as direções das unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal de Miguel Pereira, com a participação da comunidade escolar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 57 s < (MIGHEL PEREIA LEI N° 4.467, DE 13 DE MARCO DE 2026 REVOGA OS §§ 4° E 5° DO ART. 10 DA LEI N.° 4.440, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE “ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSULTA PUBLICA PARA AS DIREGOES DAS UNIDADES ESCOLARES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE MIGUEL * PEREIRA, COM A PARTICIPAGAO DA COMUNIDADE ESCOLAR?”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam revogados os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n.° 4.440, de 4 de novembro de 2025. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de margo N de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem__13 | 53 4 D0 Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira PagnalD. 0AR 4G Mat_ sl S (F\‘ ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br