norma nº 4470/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.470, DE 24 DE MARCO DE 2026. 
AUTORIZA A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORCAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO 
VALOR DE R$ 481.104,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LELI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e 
cento e quatro reais), com a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1700 - R$ 481.104,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou 
Instrumentos Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalizagao e Criagao dos Pontos Turisticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1700 |Ampliacao Reconstrucao e Reformas \R$ 481.104,00 
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Ministério da Integracdo e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convénio 
n°® 937537/2022/CEF e seréo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - 
Principal : 
2414.01.0.1.025 - Revitalizagdo da Orla do Lago de Javary - Convénio n° _ 
961552/24//MTUR/CEF e 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br i 
Estado do Rio de Janeiro 
4 i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no inciso Il do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 4° O impacto financeiro-arcamentario no exercicio, de que trata o inciso | do art. 16 da Lej Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Creédito, alterando-se o PPA LDO e LOA. 
Art. 5° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° Ficam revogadas as dispdsicées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 24 de margo de 2026. 
PEDRO PAULO 
Prefeito M 
+Kisf EITURA MUNICIPAL DE 
e MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem__Co i | Ol 4 1 1 2020¢ | Dido Ofiial lffoico do Munkipo do Migue Perora 
pagna_ e 3 LD .o HRC2 4 2\ 
Rubrica \ \) Ma_0S| 421 /{ég 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira. ri.gov.br