norma nº 4474/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.°4.474, DE 7 DE ABRIL DE 2026. 
DISPOE SOBRE A FIXACAO DO 
EVENTO “MP MOTOR CLASSIC” NO 
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica incluido no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Miguel 
Pereira o evento de carros antigos denominado “MP Motor Classic”, realizado 
anualmente no més de julho no municipio. 
Art. 2° O evento tem como objetivo promover a cultura automobilistica, reunir 
colecionadores e entusiastas de veiculos antigos de diversas regides do Brasil, alem 
de incentivar o turismo e fomentar a economia local. 
Art. 3° O Poder Executivo podera apoiar institucionalmente a realizagao do 
evento, por meio de divulgagao, parcerias e outras a¢des que contribuam para o seu 
fortalecimento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Municipio de Miguel Pereira. 
Em 7 de abril de 2026. s sREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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PEDRO PAULQ.SAK o :3 :\rpn(a)ficaal Eletrbnico do Municipio de Miguel Pereira 
e i Prefeito M pal ’ Rubrica 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rjiieg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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