norma nº 4472/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGHEL PEREIRA 
LEI N.° 4.472, DE 7 DE ABRIL DE 2026. 
ALTERA O ART. 1° DA LEI N.° 4.450, DE 
16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA 
DE AREAS DE TERRAS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° Oart. 1°da Lein.?4.450, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redacao: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a permuta de areas de terras, nos termos da Lei, 
entre o Municipio de Miguel Pereira e proprietario particular, 
sendo uma area particular, com superficie de 81,51m?, 
registrada sob a matricula n.° 7.981, do Cartério do Oficio 
Unico de Miguel Pereira/RJ, por uma area de terras publica, 
com superficie de 32,68m?, registrada sob a matricula n.° 
9.238 do mesmo Cartorio. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposi¢cées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 7 de abril de 2026. KEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem__(24_| O &4 4 20, 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
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PEDRO PA 
Prefeito Muni 
[ 4 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br