norma nº 4476/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.476, DE 10 DE ABRIL DE 2026. 
CRIA O CENTRO DE CONVIVENCIA 
INFANTO JUVENIL COM MEDIDA DE 
PROTEGCAO EM REGIME DE 
ACOLHIMENTO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: f 
Art. 1° Fica instituido o programa de protecdo de criangas e adolescentes 
em regime de acolhimento no Municipio de Miguel Pereira, por meio do Centro de 
Convivéncia Infanto Juvenil — CCIJ. 
Art. 2° O CCIJ constitui-se em modalidade de atendimento as criangas e 
adolescentes em situacdo de abandono, negligéncia, destituicdo de poder familiar, 
ameaca e violagdo dos seus direitos fundamentais, dentre outas hipdteses, com 
fulcro nos artigos 90, 92, 93 e 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Crianga e do 
Adolescente — ECA). 
Paragrafo unico. O CCIJ serad integrado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitagdo — SMDDH, sem finalidade 
lucrativa, com os seguintes objetivos: 
|- preservagao do vinculo familiar; 
Il- integracdo em familia substituta, quando esgotados os recursos de 
manutenc¢ao, na familia de origem:; 
lll- desenvolvimento de atividades em regime de coeducacao; 
IV - né&o desmembramento de grupo de irméaos; 
V - evitar, sempre que possivel e viavel, a transferéncia para outras 
entidades de criangas e adolescentes acolhidas; 
VI - participagdo na vida da comunidade local; 
VIl - promover apadrinhamentos nos moldes da legislagdo vigente, quando 
possivel; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br = 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIEUEL PERLIRS 
VIIl - preparacéo gradativa para o desligamento; 
IX - participagcéo de pessoas na comunidade no processo educativo; 
X — reavaliar periodicamente. cada caso, com intervalo maximo de 3 (trés) 
meses, dando ciéncia dos resultados a autoridade competente; 
Xl -oferecer atendimento personalizado com vestuario, alimentacao, 
higiene, apoio a saude e programa educacional. 
Art. 3° A equipe do CCIJ sera composta por um Coordenador, um 
Assistente Social, um Psicologo, um Cuidador para cada seis residentes, um 
Educador, um Auxiliar de Cuidador, uma Cozinheira, um Auxiliar de Cozinha, um 
Auxiliar de Servigcos Gerais e um Motorista, com suporte da equipe técnica do Centro 
de Referéncia Especializado de Assisténcia Social - CREAS de Miguel Pereira. 
§ 1° O CCIJ sera dirigido por um Coordenador subordinado a SMDDH, que 
atuara como elo de ligagao entre a instituicdo e a Administragéo Publica Municipal. 
§ 2° Para atender as fungbes de que tratam este artigo, poderao ser criados 
no quadro geral dos servidores publicos municipais, cargos ou empregos publicos. 
§ 3° A equipe técnica do CREAS presta suporte ao CCIJ, porém n&o exerce 
funcbes de coordenagao na instituicao. 
Art. 4° A colocagdo de crianca ou adolescente no Centro de Convivéncia 
Infanto Juvenil — CCIJ devera ser medida proviséria e excepcional, utilizavel como 
uma forma de transi¢do para colocagao em familia substituta, ou retorno a familia de 
origem, ndo implicando privagao de liberdade, conforme estabelece o ECA. 
Art. 5° O Centro de Convivéncia Infanto Juvenil — CCIJ disponibilizara no 
maximo 10 (dez) vagas para criancas e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos 
completos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Municipio de Miguel 
Pereira. 
Art. 6° A SMDDH podera celebrar convénios com entidades devidamente 
cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assisténcia Social e no Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente para a execucao das atividades 
no CCIJ. 
Art. 7° O Regimento Interno do CCIJ contera normas de encaminhamento, 
funcionamento e atendimento. 
§ 1° O CClJ sera vinculado a Administracdo Publica Municipal. 
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§ 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagdes 
constantes do orgamento geral do municipio. 
Art. 8° Os efeitos desta lei, retroage a data de 1° de fevereiro de 2014, 
instituicao de fato do CClJ. ‘ 
Art. 9° Casos omissos nesta Lei serdo posteriormente regulamentados pela 
Administragao Publica Municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposi¢coes em contfério. 
Prefeitura Municipai' de Miguel Pereira. 
Em, 10 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO 
Prefeito Mumigipa 
PKEFEITURA MUNIC MIGUEL PERETRA EST. DO RIO 
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Rubrica bR 
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