norma nº 4477/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Wigi PeREIRA 
LEI N° 4.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026. 
AUTORIZA A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORGCAMENTO DA SEGURIDADE 
SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE 
R$ 1.199.616,00 EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na Lei Orcamentéaria na importancia de R$ 1.199.616,00 (um milh&o, cento 
e noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis reais) obedecendo a seguinte 
classificagcado orgamentaria: 
FONTE 1631 — R$ 1.199.616,00 (Transferéncias do Governo Federal referentes a 
Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados a Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada 
em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1631 | Ampliacao, Reconstrugao e Reformas |R$ 1.199.616,00 
Art. 2° Os recursos para fazer face ao presente Crédito conforme Contrato 
de Repasse OGU n°® 921428/2021 — Operagdo 1081184-21 e serao recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
2411.51.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagao da Rede 
de Saude 
2411.51.2.1.005 — Reforma da Unidade de Saude Roberto Campos 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br PS 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso 
| do art. 16 da Lei Complementar n°® 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n° 4.463 e.4.466, de 13 de marco de 
2026. 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 6° Revogam-se as disposi¢ées em contrario: 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 10 de abril de 2026. 
PEDRO PAUL®O BABEOELHO 
Prefeito | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Persira 
Pagnae 31D O 4{R30 . 
Rubrica J’\ 
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 1