| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| MIGHEL PEREIRR
LEI COMPLEMENTAR N.° 467, DE 5 DE MAIO DE 2026.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA
DESCRICAO DE PRE-REQUISITOS AOS
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterada a descricdo de pré-requisitos aos profissionais que
atuardo em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Unico.
Art. 2° Tais alteracbes foram identificadas recentemente e visam maior
eficiéncia na selecao de profissionais através de concurso publico e na atuacao destes
de acordo com a realidade atual, inclusive na formacao oferecida atualmente aos
profissionais da area de educacao.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 4° Ficam revogadas as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 5 de maio de 2026.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SEDRG PA L / EST. DO RIO
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pagnale 31D {10 A
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- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.° 467, DE 5§ DE MAIO DE 2026.
ANEXO UNICO
LEI A SER - PRE REQUISITO ERRG ALTERADA FREFEQISIG ATUALIZADO
Ensino Médio Curso Ensino Médio Completo, mais
Normal Formagéo de Curso Livre em Educacéo
PROFISSIONAL DE LC 442 DE Professores, com curso de Especial de Qualificacao
APOIO ESCOLAR 29/04/2025. extensdo de no minimo Profissional regularizado pelo
200 horas em Educacéo Decreto 5.154/2004, com no
Especial. minimo 180 horas.
Ensino Médio Completo, mais
PROFISSIONAL DE Ensino Médio Curso G50 e St Oficicliaide APOIO AO TEMPO LC 442, DE Nzl Esfranse.d Quahflgagao Profissional ¢ao de INTEGRAL 29/04/2025. Professores Regularizado pelo Decrgto
5.154/2004, com no minimo
120 horas.
Ensino Médio na modalidade
AUXILIAR DE LC 214 DE Normal (Formacgéo de
DESENVOLVIMENTO 21/01/2’015 Ensino Médio Completo Professores) ou Ensino
INFANTIL ' Superior Completo em
Pedagogia
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900—005
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br