norma nº 4485/2026

Estado do Rio de Jar 
Prefeitura Muni y { GWE PEREINA) 
LEI N° 4.485, DE 
neiro 
cipal de Miguel Pereira 
- 12 DE MAIO DE 2026. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MI 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° Fica o Executivo M 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na 
oitocentos e setenta mil, seiscentos e 
classificagao orgamentaria: 
FONTE 1631 — R$ 2.870.655,00 (Trar 
Convénios e Instrumentos Congéneres 
unicipal 
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORCGAMENTO DA 
SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO 
VALOR DE R$ 2.870.655,00 EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
GUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
autorizado a abrir Crédito Adicional 
importancia de R$ 2.870.655,00 (dois milhédes, 
Cinquenta e cinco reais) obedecendo a seguinte 
nsferéncias do Governo Federal referentes a 
vinculados a Satide) 
_ FUNDO MU NICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
| 44.90.51.01.1631 | Execucao de Obras e Projetos | R$ 2.870.655,00 
Art. 2° Os recursos para fazer f 
Federal, de acordo com o Contrato d 
recolhidos nas seguintes rubricas de Recé 
2410.00.0.0.000 — Transferéncias da Unia 
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Rect 
2411.51.2.1.000 — Transferéncias de Rec! 
2411.51.2.1.009 — Construgao de Unidad 
dos Olhos 
Art. 3° O presente Crédito base 
n.° 4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 4° 0 impacto financeiro-org 
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 
valores estipulados no presente Crédito, a 
prefeitura 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme vr 
3 7 
7 
lace ao presente Crédito sao advindos do Governo 
Repasse n° 960395/2024/MS/CAIXA, e serao 
pita: 
o e de suas Entidades 
ursos do Sistema Unico de Satie — SUS 
ursos do Bloco de Estruturagao da Rede de Satide 
le de Atengao Especializada em Satide — Clinica 
ia-se no inciso Il no § 1° do art. 43 da Lei Federal 
amentario no exercicio, de que trata o inciso | do 
de maio de 2000 (LRF), sera correspondente aos 
lterando-se o PPA, LDO e LOA. 
, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 12/de maio de 2026. an Py 
PEDRO P4 
Prefe 
«xi FEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem_dAM J OS / 20-26 
Diario Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagina te S Lp -g 4ARSt 
Rubrica 
Mat os|YRaz | V 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br