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norma nº 3382/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispõe sobre a preferência para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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 ALR)
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.382 DE 13 MARÇO DE 2019
Ementa: “Dispõe sobre a preferência
para uso de assentos nos veículos de
transporte público coletivo no âmbito
do município de Miguel Pereira / RJ, e
dá outras providências.”
A
SEG
C
U
Â
I
M
NT
ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SAÂNCIONO A
ELEI:
Art. 1º - Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na
circunscrição do Município de Miguel Pereira / RJ passam a ser preferenciais aos
idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas
acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, nesta condição incluída as obesas que apresentem dificuldade de
locomoção.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se
enquadre no artigo 2º da Lei Federal nº: 13.146 de 06 de julho de 2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua
aplicação, sanções por descumprimento e publicidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EM, 1% oe Março Ole 2049.
 
A
Prefeito Municipal
 ALR)
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.382 DE 13 MARÇO DE 2019
Ementa: “Dispõe sobre a preferência
para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do município de Miguel Pereira / RJ, e
dá outras providências.”
A
SEGUINTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SAÂNCIONO A
LEI:
Art. 1º - Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município de Miguel Pereira / RJ passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluída as obesas que apresentem dificuldade de locomoção.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadre no artigo 2º da Lei Federal nº: 13.146 de 06 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua aplicação, sanções por descumprimento e publicidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 1% oe Março Ole 2049.
 
A
Prefeito Municipal

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