| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
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ALR) . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.382 DE 13 MARÇO DE 2019 Ementa: “Dispõe sobre a preferência para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do município de Miguel Pereira / RJ, e dá outras providências.” A SEG C U Â I M NT ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SAÂNCIONO A ELEI: Art. 1º - Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município de Miguel Pereira / RJ passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluída as obesas que apresentem dificuldade de locomoção. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadre no artigo 2º da Lei Federal nº: 13.146 de 06 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua aplicação, sanções por descumprimento e publicidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 1% oe Março Ole 2049. A Prefeito Municipal ALR) . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.382 DE 13 MARÇO DE 2019 Ementa: “Dispõe sobre a preferência para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do município de Miguel Pereira / RJ, e dá outras providências.” A SEGUINTE CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SAÂNCIONO A LEI: Art. 1º - Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município de Miguel Pereira / RJ passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluída as obesas que apresentem dificuldade de locomoção. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadre no artigo 2º da Lei Federal nº: 13.146 de 06 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua aplicação, sanções por descumprimento e publicidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 1% oe Março Ole 2049. A Prefeito Municipal